– Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter da CLÍNICA LEVITAR a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

 – Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

 – Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

 – Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

– Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

 – Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c. Proteção do computador;

d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h. Perímetro inseguro;

O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância, os usuários adquiram qualquer direito sobre esse conteúdo.

É vedada a utilização dos serviços oferecidos pela CLÍNICA LEVITAR para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial dos serviços oferecidos pela CLÍNICA LEVITAR.

A CLÍNICA LEVITAR, no papel de custodiante das informações pessoais dos usuários e pacientes, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade por meio do sítio (https://www.clinicalevitar.com.br), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese, a CLÍNICA LEVITAR será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

Em hipótese alguma, a CLÍNICA LEVITAR e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso dos serviços oferecidos, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Tendo em vista que a CLÍNICA LEVITAR lida com dados pessoais e dados pessoais sensíveis, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar os serviços oferecidos, sem permissão expressa e por escrito da CLÍNICA LEVITAR.

Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão da CLÍNICA LEVITAR para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel.

Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou o Aviso de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, a CLÍNICA LEVITAR poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta.

A CLÍNICA LEVITAR poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas da CLÍNICA LEVITAR ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a CLÍNICA LEVITAR notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

A CLÍNICA LEVITAR se compromete a preservar a funcionalidade dos serviços oferecidos, do site ou do aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas sejam claras.

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, este poderá entrar em contato pelo e-mail encarregado@clinicalevitar.com.br.

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º, inciso VII toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

A CLÍNICA LEVITAR é Controladora e, em algumas situações, atua também atua como operadora, ou seja, além de ser responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, também realiza o tratamento de dados pessoais para um controlador e em outras situações, possui contratos com empresas que realizam o tratamento de dados em seu nome, ou seja, também são operadores.

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º, inciso VIII a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Na CLÍNICA LEVITAR o responsável por atuar como encarregado, ou seja, como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a Rozzante de Castro Advogados Associados, que pode ser contatada pelo e-mail encarregado@clinicalevitar.com.br

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades dos serviços oferecidos pela CLÍNICA LEVITARdependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

Na prestação dos serviços oferecidos pela CLÍNICA LEVITAR, por vezes, é necessário realizar o tratamento de dados de crianças e adolescentes e por isso a Clínica se compromete a fornecer maior proteção a esses dados. Além disso, a CLÍNICA LEVITAR se compromete a cumprir todas as disposições legais pertinentes, dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como obter o consentimento dos pais e responsáveis pelas crianças e adolescentes para o tratamento de seus dados e tomar todas as medidas de segurança para preservá-los.

Diretamente com os titulares dos dados e/ou recebidos de outros controladores

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7º, II e art. 11, II, “a” da Lei 13.709/18);

Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (art. 7º, V e art. 11, II, “d” da Lei 13.709/18);

Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro (art. 7º, VII e art. 11, II, “e” da Lei 13.709/18);

Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (art. 7º, VIII e art. 11, II, “f” da Lei 13.709/18);

Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais (art. 7º, IX da Lei 13.709/18)

Coleta, acesso, avaliação, classificação, utilização, controle, armazenamento, arquivamento, eliminação.

Os dados dos titulares dos dados são compartilhados com Planos de Saúde, com a Contabilidade e com outros profissionais da área de saúde, quando o caso ou a demanda assim o requerer.

Os dados de contato que o usuário fornece por meio de formulários no site são transmitidos de forma segura e confidencial, usando criptografia entre o servidor e o destinatário. O site não armazena nem compartilha esses dados com terceiros.

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.

A CLÍNICA LEVITAR se compromete, ainda, a comunicar ao usuário, em prazo razoável, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

Violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

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Este Termo de Uso pode ser alterado?

A presente versão deste Termo de Uso e Aviso de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 24052022
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços oferecidos pela CLÍNICA LEVITAR, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração destes.

Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo e/ou Aviso de Privacidade será dirimida exclusivamente pela Comarca de Brasília – DF.